AREsp 2476735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a configuração da responsabilidade civil pelo corte de energia, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o corte ocorreu por inadimplemento e que o pagamento no mesmo dia não gerou tempo suficiente para a compensação bancária e ciência do crédito, tornando ilícita a responsabilização da concessionária.

Parties
Autora: autora/consumidora; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corte De Energia, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Corte De Energia Inadimplemento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora/consumidora

Autora

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço e configuração de responsabilidade civil pelo corte de energia?
  2. 2 Se o pagamento efetuado no mesmo dia do corte afasta a responsabilidade da concessionária pela suspensão do fornecimento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 172 e 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a configuração da responsabilidade civil pelo corte de energia, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o corte ocorreu por inadimplemento e que o pagamento no mesmo dia não gerou tempo suficiente para a compensação bancária e ciência do crédito, tornando ilícita a responsabilização da concessionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.