AREsp 2510117 - DECISAO

AREsp 2510117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada violação a enunciado sumular não é matéria recepcionada como 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518), (ii) o Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da autora e de terceiro, afastando responsabilidade do banco, e (iii) eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUELI PEREIRA DA ROSA; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Bancários Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

SUELI PEREIRA DA ROSA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a contrariedade a enunciado de súmula
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude e falha na prestação de serviços
  3. 3 culpa exclusiva da demandante e de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada violação a enunciado sumular não é matéria recepcionada como 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518), (ii) o Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da autora e de terceiro, afastando responsabilidade do banco, e (iii) eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SUELI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.