AREsp 2469612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento: o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido; que a matéria relativa à inaplicabilidade do art. 42 da LGPD e ao art. 308 do CC não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame; e que a manutenção da condenação decorre da conclusão de que a ré não comprovou a inexistência de falha na proteção dos dados que permitiu a fraude, de modo que a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o honorário recursal para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pagamento a Terceiro (art. 308 Cc)
Direito Civil Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vazamento De Dados Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei de Proteção de Dados (LGPD)
  3. 3 ônus da prova quanto ao vazamento de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento: o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido; que a matéria relativa à inaplicabilidade do art. 42 da LGPD e ao art. 308 do CC não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame; e que a manutenção da condenação decorre da conclusão de que a ré não comprovou a inexistência de falha na proteção dos dados que permitiu a fraude, de modo que a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o honorário recursal para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença de procedência e da condenação por danos materiais e morais (valor do dano moral mantido na origem).
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação.