AREsp 2348178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e pela responsabilidade exclusiva do médico cirurgião não vinculado ao hospital; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não abrange a hipótese concreta, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver comprovação de intenção abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: IVENS BRAULE PINTO DOS REIS e OUTRAS; Agravado: Hospital Santa Júlia; Médico Mencionado (cirurgião): Dr. Lélis Ferreira Marotti; Médico Mencionado (intensivista): Dr. Wilson José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime Por Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade De Hospitais, Culpa Do Preposto, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade De Hospitais Culpa Do Preposto Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVENS BRAULE PINTO DOS REIS e OUTRAS

Agravante

Hospital Santa Júlia

Agravado

Dr. Lélis Ferreira Marotti

Médico Mencionado (cirurgião)

Dr. Wilson José dos Santos

Médico Mencionado (intensivista)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime Por Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade do hospital pela atuação de médicos contratados versus não vinculados
  2. 2 alcance da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e pela responsabilidade exclusiva do médico cirurgião não vinculado ao hospital; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não abrange a hipótese concreta, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver comprovação de intenção abusiva ou protelatória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (por ausência de conduta abusiva ou protelatória).