AREsp 2507783 - DECISAO

AREsp 2507783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão originária e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: DEMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEMILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 presunção de culpa em colisão traseira (art. 29, II, CTB) e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por argumentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão originária e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.