AREsp 2411810 - ACORDAO

AREsp 2411810 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante impugnou apenas capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão das matérias não impugnadas; o Tribunal de origem legitimamente adentrou no mérito para exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; e a análise da ilegitimidade passiva, da participação no esquema e do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/corréu: KELSON CAIXETA; Ré: VANESSA BARBOSA MARTINS; Autora: Francisca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KELSON CAIXETA

Agravante/recorrente/corréu

VANESSA BARBOSA MARTINS

Ré

Francisca

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante impugnou apenas capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão das matérias não impugnadas; o Tribunal de origem legitimamente adentrou no mérito para exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; e a análise da ilegitimidade passiva, da participação no esquema e do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.