AREsp 2518362 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade civil do Estado (objetiva ou subjetiva) em caso de omissão
  2. 2 necessidade de demonstração de culpa ou dolo pelo autor
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.