AREsp 2491674 - DECISAO

AREsp 2491674 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão de sua depender de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de vícios construtivos que extrapolam mero dissabor
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão de sua depender de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.