AREsp 2538971 - DECISAO

AREsp 2538971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, confirmou-se a decisão do tribunal de origem porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; as conclusões de inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária do hospital e da operadora e existência de danos morais decorrem da análise fático-probatória, matéria vedada ao reexame pelo Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento; majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Sucumbência, Súmula 7/stj, Contrato De Adesão, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança
  3. 3 responsabilidade solidária do hospital e da operadora do plano de saúde (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, confirmou-se a decisão do tribunal de origem porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; as conclusões de inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária do hospital e da operadora e existência de danos morais decorrem da análise fático-probatória, matéria vedada ao reexame pelo Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento; majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).