AREsp 2264492 - ACORDAO

AREsp 2264492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo inciso III, alínea 'c', do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: 2º Sgt PM 900252-9 Adriano Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Consumidor Por Equiparação (bystander), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Estético +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

2º Sgt PM 900252-9 Adriano Teixeira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, al. 'c', CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo inciso III, alínea 'c', do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TAURUS ARMAS S.A.
  • Manter o acórdão recorrido