AREsp 2512904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada (art. 93, IX, CF) não pode ser apreciada na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Provas, Pregovernamento/pareceres, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de provas (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 prequestionamento ausente para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada (art. 93, IX, CF) não pode ser apreciada na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.