AREsp 2348119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal específica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante (ré): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 422 e 884 do CC (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal específica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.