AREsp 2515684 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a admissão do recurso demandaria o reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 371, 186 e 927 do Código Civil
- 2 existência de falha na prestação de serviço na vistoria veicular
- 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a admissão do recurso demandaria o reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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