AREsp 2350694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir exame parcial do recurso especial e, com base na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), na falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e na vedação de agravar a situação da municipalidade (proibição de reformatio in pejus), negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, manteve-se a fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC e jurisprudência (Tema 1.076/STJ), majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: autora/autor (não especificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro Médico, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora/autor (não especificado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum)
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC quanto a honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir exame parcial do recurso especial e, com base na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), na falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e na vedação de agravar a situação da municipalidade (proibição de reformatio in pejus), negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, manteve-se a fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC e jurisprudência (Tema 1.076/STJ), majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento