AREsp 2504628 - DECISAO

AREsp 2504628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da segunda tese suscitada e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para configurar divergência de interpretação.

Parties
Agravante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Seguradora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da segunda tese suscitada e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para configurar divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ: conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).