AREsp 2546921 - DECISAO

AREsp 2546921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque os embargos não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial) e a modificação da responsabilidade e da avaliação sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Em consequência manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: WYLDSON PINA RIBEIRO; Agravados: ALDINA; Agravados: WANDER; Interessado: JUBERTO; Interessado: NOVA CIDADE; Interessado: ITAMAR; Interessada: ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Prescrição, Obrigação Propter Rem, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Prescrição Obrigação Propter Rem Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

WYLDSON PINA RIBEIRO

Agravante

ALDINA

Agravados

WANDER

Agravados

JUBERTO

Interessado

NOVA CIDADE

Interessado

ITAMAR

Interessado

ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em danos contínuos
  2. 2 responsabilidade propter rem e transferência da obrigação ao adquirente
  3. 3 responsabilidade da empresa contratada pela má execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque os embargos não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial) e a modificação da responsabilidade e da avaliação sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Em consequência manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento