AREsp 2152897 - DECISAO

AREsp 2152897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a matéria trazida demandaria reexame do contexto fático-probatório — vedado na via especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia decidido, com base nas provas, pela inexistência de concorrência da vítima e pela responsabilidade dos réus diante do bueiro desnivelado sem sinalização, aplicando-se as normas sobre competência municipal de conservação de vias (art. 24 do CTB) e os entendimentos sobre correção monetária e cálculo em face da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Réu: DEMSUR; Recorridas: AUTORAS (ex-esposa e filhas da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Danos Morais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Culpa Concorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj Correção Monetária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

DEMSUR

Réu

AUTORAS (ex-esposa e filhas da vítima)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 concorrência da vítima no evento danoso
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a matéria trazida demandaria reexame do contexto fático-probatório — vedado na via especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia decidido, com base nas provas, pela inexistência de concorrência da vítima e pela responsabilidade dos réus diante do bueiro desnivelado sem sinalização, aplicando-se as normas sobre competência municipal de conservação de vias (art. 24 do CTB) e os entendimentos sobre correção monetária e cálculo em face da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.