AREsp 2484653 - DECISAO

AREsp 2484653 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), manteve-se o julgamento de mérito; afastou-se, porém, a aplicação da multa por embargos de declaração por não restar demonstrado caráter protelatório (art.1.026, §2º, CPC), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a multa.

Parties
Autor: OSWALDINA ROCHA COUTINHO; Recorrente: LINHA AMARELA S/A LAMSA; Apelante: CONSTRUTORA COESA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Moral E Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Quanto À Multa
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração Protelatórios, Multas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Súmula 283/stf Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSWALDINA ROCHA COUTINHO

Autor

LINHA AMARELA S/A LAMSA

Recorrente

CONSTRUTORA COESA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Apelante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Moral E Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Quanto À Multa

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração com intuito protelatório (art.1.026, §2º, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por danos decorrentes de obras e ônus de prova sobre contrato de concessão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), manteve-se o julgamento de mérito; afastou-se, porém, a aplicação da multa por embargos de declaração por não restar demonstrado caráter protelatório (art.1.026, §2º, CPC), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 618/619, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno