AREsp 2463353 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado o prequestionamento das questões apontadas (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), o que inviabiliza a admissão do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Formal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Legitimidade Ativa Coisa Julgada Formal Prequestionamento +4 more

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Parties

MARCIA FERREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado o prequestionamento das questões apontadas (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), o que inviabiliza a admissão do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.