REsp 1537929 - DECISAO

REsp 1537929 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao ser provocado pelos embargos de declaração, não enfrentou especificamente as alegações da recorrente acerca da criação de obrigação de indenizar no montante de 94% do valor do bem e demais pontos, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se a prolação de novo acórdão que sane as omissões apontadas, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: Zatix Tecnologia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Contrato, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Contrato Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Zatix Tecnologia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento do direito de defesa em razão de julgamento antecipado
  2. 2 se o contrato obrigava a ré a recuperar ou indenizar o veículo em caso de furto/roubo ou apenas a rastreá-lo
  3. 3 se o acórdão impôs obrigação de natureza securitária em desconformidade com o art. 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao ser provocado pelos embargos de declaração, não enfrentou especificamente as alegações da recorrente acerca da criação de obrigação de indenizar no montante de 94% do valor do bem e demais pontos, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se a prolação de novo acórdão que sane as omissões apontadas, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões indicadas