AREsp 2299573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, na análise do acervo probatório, concluiu pela existência de nexo causal e pela culpa dos médicos.

Parties
Agravante: JOSE LUIS QUINTANA QUISPE; Réu: Município de Guarulhos; Réu (médico): Raquel Passos Fialho de Oliveira; Réu (médico): José Luiz Quintana Quispe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Art. 14 §4º CDC
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

JOSE LUIS QUINTANA QUISPE

Agravante

Município de Guarulhos

Réu

Raquel Passos Fialho de Oliveira

Réu (médico)

José Luiz Quintana Quispe

Réu (médico)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado e dos profissionais de saúde e necessidade de verificação da culpa (art.14 §4º do CDC)
  3. 3 existência de nexo causal entre falha no atendimento e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, na análise do acervo probatório, concluiu pela existência de nexo causal e pela culpa dos médicos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se