REsp 2043833 - DECISAO

REsp 2043833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi deduzida de forma objetiva e sistemática; quanto ao cerceamento de defesa, a Corte de origem considerou as respostas do perito suficientes, e a reanálise dessas questões exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Administrativo, Concessão De Serviços Públicos, Dano Moral, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por supostas respostas insuficientes do perito (arts. 369 e 373, II, do CPC/2015)
  3. 3 falta de especificação pericial da origem dos danos e do grau de contribuição da recorrente (arts. 473, IV, e 480, § 1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi deduzida de forma objetiva e sistemática; quanto ao cerceamento de defesa, a Corte de origem considerou as respostas do perito suficientes, e a reanálise dessas questões exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.