AREsp 2246447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não se baseou em responsabilidade civil objetiva, mas em elementos que demonstram negligência do corretor na intermediação (violação dos deveres previstos no art. 723 do CC e normas do CDC), não havendo ofensa válida ao duplo grau de jurisdição nem necessidade de reabertura da instrução, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA GENOVEVA VIEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem Imobiliária, Dever De Diligência, Dever De Informação, Duplo Grau De Jurisdição, Teoria Da Causa Madura, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Instrução Probatória, Dano Moral, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Corretagem Imobiliária Dever De Diligência Dever De Informação Duplo Grau De Jurisdição +6 more

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Parties

MARIA GENOVEVA VIEIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da responsabilidade (culpa ou objetiva) do corretor de imóveis
  3. 3 obrigação do juiz de reabrir instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não se baseou em responsabilidade civil objetiva, mas em elementos que demonstram negligência do corretor na intermediação (violação dos deveres previstos no art. 723 do CC e normas do CDC), não havendo ofensa válida ao duplo grau de jurisdição nem necessidade de reabertura da instrução, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.