AREsp 2327835 - DECISAO

AREsp 2327835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falha na prestação do serviço; a pretensão de afastar a responsabilidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a redução do quantum indenizatório não foi adequada por não se demonstrar a exorbitância ou o caráter irrisório do valor fixado. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária por falha na prestação de serviço médico
  3. 3 nexo causal entre atuação da operadora e resultado morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falha na prestação do serviço; a pretensão de afastar a responsabilidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a redução do quantum indenizatório não foi adequada por não se demonstrar a exorbitância ou o caráter irrisório do valor fixado. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11).
  • Publique-se.