AREsp 2494603 - DECISAO

AREsp 2494603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões fundamentais: a alegada questão constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (não cabendo ao STJ apreciá‑la via recurso especial) e o acórdão recorrido assentou fatos cuja revisão demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: sucessoras processuais, herdeiras do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Autorização De Procedimento Médico, Hemodiálise Domiciliar, Súmula 7 STJ
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

sucessoras processuais, herdeiras do de cujus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 186, 188, 422 e 927 do Código Civil
  3. 3 possível violação do art. 5º, II, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões fundamentais: a alegada questão constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (não cabendo ao STJ apreciá‑la via recurso especial) e o acórdão recorrido assentou fatos cuja revisão demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.