AREsp 2498507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de relação de consumo e pela inexistência de prova do inadimplemento ou da hipossuficiência da agravante; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ÓTICA VEJA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ÓTICA VEJA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que alega hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação entre pessoas jurídicas
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de relação de consumo e pela inexistência de prova do inadimplemento ou da hipossuficiência da agravante; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015