REsp 2120939 - DECISAO

REsp 2120939 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao cabimento da responsabilidade solidária da CAIXA, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão em acórdão)
  2. 2 cabimento da responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no caso concreto
  3. 3 necessidade de enfrentamento de ponto omisso pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao cabimento da responsabilidade solidária da CAIXA, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 693-699, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento enfrentando o ponto tido por omisso.