AREsp 2523023 - DECISAO

AREsp 2523023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; a alegação de afronta legal à condenação de pensão careceu de fundamento legal suficiente (Súmula 284 STF); a matéria sobre honorários não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 STF); por fim, o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais não se mostrou excessivo ou irrisório e, portanto, não justificou intervenção do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Requerido: Cássio; Requerido: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Mensal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Cássio

Requerido

Renato

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 possibilidade de pensão mensal após o falecimento da destinatária e sua destinação ao espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; a alegação de afronta legal à condenação de pensão careceu de fundamento legal suficiente (Súmula 284 STF); a matéria sobre honorários não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 STF); por fim, o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais não se mostrou excessivo ou irrisório e, portanto, não justificou intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se