AREsp 2510528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; para modificar as conclusões seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Condomínio do Prédio do Bloco A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Locação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Locação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Condomínio do Prédio do Bloco A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 11, 489 §1º I IV V e 1.022 I II do CPC)
  2. 2 imputação de responsabilidade ao proprietário do imóvel (art. 1.348, V, do CC)
  3. 3 prova de danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; para modificar as conclusões seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.