AREsp 2474920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, considerando que o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado e foi suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: MONIQUE RIBEIRO GONÇALVES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MONIQUE RIBEIRO GONÇALVES GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 944 do Código Civil relativa à quantificação da indenização
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 relevância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, considerando que o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado e foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.