AREsp 2448404 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC, ao reconhecer excesso na atuação do advogado e fixar a indenização, está lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, sendo seu reexame incompatível com a Súmula n. 7/STJ; ademais, a imunidade profissional não protege excessos que atinjam a honra, razão pela qual a decisão de mérito do tribunal de origem não merece reforma, cabendo apenas a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Ilka Aparecida Labes Peixoto e outros; Autor: Francisco de Paula Fernandes Neto; Demandada: Federação Catarinense de Futebol - FCF; Demandado: Espólio de Delfim Pádua Peixoto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Imunidade Profissional Do Advogado, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Nos Próprios Autos
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Parties

Ilka Aparecida Labes Peixoto e outros

Agravantes

Francisco de Paula Fernandes Neto

Autor

Federação Catarinense de Futebol - FCF

Demandada

Espólio de Delfim Pádua Peixoto Filho

Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade profissional do advogado e seus limites
  2. 2 responsabilidade civil por excessos na atuação de advogado/preposto
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC, ao reconhecer excesso na atuação do advogado e fixar a indenização, está lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, sendo seu reexame incompatível com a Súmula n. 7/STJ; ademais, a imunidade profissional não protege excessos que atinjam a honra, razão pela qual a decisão de mérito do tribunal de origem não merece reforma, cabendo apenas a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.