EAREsp 2350305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinados os requisitos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a autora não comprovou a ilicitude ou culpa do banco ou do Município; o banco tem apenas o dever de verificar a regularidade formal da série de endossos, não a autenticidade das assinaturas (art.39 Lei 7.357/85); faltou prequestionamento de dispositivo (art.400 CPC/15) e admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Verificação De Endossos
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Verificação De Endossos

Case Brief

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Parties

DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu/recorrido

MUNICÍPIO DE CAVALCANTE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do banco de verificar a regularidade formal da série de endossos vs. autenticidade das assinaturas
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ao Município
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinados os requisitos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a autora não comprovou a ilicitude ou culpa do banco ou do Município; o banco tem apenas o dever de verificar a regularidade formal da série de endossos, não a autenticidade das assinaturas (art.39 Lei 7.357/85); faltou prequestionamento de dispositivo (art.400 CPC/15) e admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial