AREsp 2496587 - DECISAO

AREsp 2496587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de prova da responsabilidade do recorrido pela infiltração (perícia inconclusiva em razão do decurso de tempo e obras em unidades não demandadas), e a reforma do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA TADEU RAMIREZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Por Infiltração/vazamento, Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Por Infiltração/vazamento Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA TADEU RAMIREZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por infiltração de água (arts. 186, 927 e 1.277 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de prova da responsabilidade do recorrido pela infiltração (perícia inconclusiva em razão do decurso de tempo e obras em unidades não demandadas), e a reforma do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC