AREsp 2445590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária de montadora e concessionária por vício em veículo zero quilômetro, reconhecimento de dano moral e aplicação do art. 18, §1º do CDC; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da montadora e da concessionária por vício em veículo zero quilômetro
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de vício reiterado de veículo zero km
  3. 3 aplicação do art. 18, §1º do CDC quanto ao prazo de 30 dias e opção do consumidor pela restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária de montadora e concessionária por vício em veículo zero quilômetro, reconhecimento de dano moral e aplicação do art. 18, §1º do CDC; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.