AREsp 2502715 - DECISAO

AREsp 2502715 - DECISAO

O agravo não merece provimento: quanto à alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas às operadoras em autogestão não há prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegação relativa à inexistência de dano moral e ao quantum, sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC sem majoração.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo No STJ (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Sobrestamento Por Súmula, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Sobrestamento Por Súmula Honorários Sucumbenciais

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo No STJ (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade do CDC às operadoras em regime de autogestão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório quanto à configuração e ao quantum dos danos morais
  3. 3 responsabilidade civil por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: quanto à alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas às operadoras em autogestão não há prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegação relativa à inexistência de dano moral e ao quantum, sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC sem majoração.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC.