AREsp 2493430 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que o desconto, ainda que indevido, foi único, de pequena monta e houve considerável lapso temporal entre o desconto e a ação, circunstâncias que não configuram dano moral indenizável no caso concreto; ademais, eventual reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação da Súmula 83/STJ sobre a não presunção do dano moral em situações análogas.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Desconto Indevido Em Conta Corrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Desconto Indevido Em Conta Corrente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DE LURDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais in re ipsa por desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o desconto, ainda que indevido, foi único, de pequena monta e houve considerável lapso temporal entre o desconto e a ação, circunstâncias que não configuram dano moral indenizável no caso concreto; ademais, eventual reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação da Súmula 83/STJ sobre a não presunção do dano moral em situações análogas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios a cargo da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC.