AREsp 2538109 - DECISAO

AREsp 2538109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de omissão foram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial que imputa a responsabilidade ao Cond. Rural Mansões Colorado), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de causa excludente de responsabilidade e à responsabilidade exclusiva do recorrente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RURAL MANSÕES COLORADO; 2º Recorrido: Condomínio Jardim Europa II; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior/caso Fortuito, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Força Maior/caso Fortuito Responsabilidade Solidária Dano Moral Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMINIO RURAL MANSÕES COLORADO

Agravante

Condomínio Jardim Europa II

2º Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade
  2. 2 responsabilidade civil por desabamento de muro e insuficiência do sistema de drenagem
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade solidária entre condomínios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de omissão foram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial que imputa a responsabilidade ao Cond. Rural Mansões Colorado), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de causa excludente de responsabilidade e à responsabilidade exclusiva do recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.