AREsp 2499260 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o banco comprovou a licitude do negócio (contrato assinado e comprovante de pagamento), não havendo falha na prestação de serviços e, consequentemente, inexistindo dever de indenizar; além disso, determinar perícia grafotécnica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: parte apelante; Apelado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Empréstimo, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

parte apelante

Apelante

banco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica
  3. 3 ônus da prova e inversão no CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o banco comprovou a licitude do negócio (contrato assinado e comprovante de pagamento), não havendo falha na prestação de serviços e, consequentemente, inexistindo dever de indenizar; além disso, determinar perícia grafotécnica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.