REsp 2055350 - DECISAO

REsp 2055350 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as rés colocaram no mercado equipamento de pagamento não adaptado para pessoa com deficiência visual, configurando falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral, reconheceu legitimidade subjetiva da UNIVERSO ONLINE S.A. e responsabilidade solidária nos termos do art.25, §1º do CDC, majorou o quantum indenizatório por razões de razoabilidade e proporcionalidade e afirmou a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL); Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acessibilidade Em Equipamentos De Pagamento (touch Screen), Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Responsabilidade Civil Danos Morais Acessibilidade Em Equipamentos De Pagamento (touch Screen) Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL)

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 falha na prestação de serviço por ausência de acessibilidade em máquinas de pagamento touch screen
  3. 3 nexo de causalidade entre falha e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as rés colocaram no mercado equipamento de pagamento não adaptado para pessoa com deficiência visual, configurando falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral, reconheceu legitimidade subjetiva da UNIVERSO ONLINE S.A. e responsabilidade solidária nos termos do art.25, §1º do CDC, majorou o quantum indenizatório por razões de razoabilidade e proporcionalidade e afirmou a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC