AREsp 2536126 - DECISAO

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O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, não configurando violação do art. 489 do CPC/2015, e o decisum estava em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável pelos vícios construtivos; assim, incide a Súmula 83/STJ e, não havendo matéria federal nova a ser apreciada, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNA DE SOUZA PINTO; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Culpa in Eligendo, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Culpa in Eligendo Dano Moral Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

BRUNA DE SOUZA PINTO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, não configurando violação do art. 489 do CPC/2015, e o decisum estava em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável pelos vícios construtivos; assim, incide a Súmula 83/STJ e, não havendo matéria federal nova a ser apreciada, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.