AREsp 2561976 - DECISAO

AREsp 2561976 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Repetição Do Indébito Dano Moral Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 culpa exclusiva do consumidor vs. responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.