AREsp 2420609 - DECISAO

AREsp 2420609 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público, a competência é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; em razão disso a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram redistribuídos.

Parties
Agravante: CLOVES RODRIGUES GOMES; Parte: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Declarado Prejudicado E Redistribuição Dos Autos)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 403-409; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 412-418 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Competência Jurisdicional

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Parties

CLOVES RODRIGUES GOMES

Agravante

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Declarado Prejudicado E Redistribuição Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 culpa concorrente
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção do STJ (art. 9º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público, a competência é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; em razão disso a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram redistribuídos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 403-409; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 412-418 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 403-409
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 412-418