AREsp 2519693 - DECISAO

AREsp 2519693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à questão da ilicitude da interrupção por débitos pretéritos, incide o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC, a fundamentação foi genérica atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Suspensão De Fornecimento De Energia, Recuperação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Serviços De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Danos Morais Suspensão De Fornecimento De Energia Recuperação De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da interrupção do fornecimento com base em débitos pretéritos calculados em fatura de recuperação de consumo
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à questão da ilicitude da interrupção por débitos pretéritos, incide o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC, a fundamentação foi genérica atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.