AREsp 2539501 - DECISAO

AREsp 2539501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a reforma do acórdão do TJRS demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou falha na prestação de serviços bancários e justificou a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 com base nas particularidades do caso e na proteção da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, além de não se demonstrar causa excludente de responsabilidade do banco nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Fraude Bancária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova conforme Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude/fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 exclusão da responsabilidade apenas por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a reforma do acórdão do TJRS demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou falha na prestação de serviços bancários e justificou a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 com base nas particularidades do caso e na proteção da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, além de não se demonstrar causa excludente de responsabilidade do banco nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  • Deixo de majorar os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015