AREsp 2302948 - DECISAO

AREsp 2302948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de nulidade do acordo, de reconhecimento de responsabilidade civil e de redistribuição do ônus da prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da avença, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela extinção do conflito em virtude da transação e do pagamento efetuado.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Consentimento, Acordo Extrajudicial (transação), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Vício De Consentimento Acordo Extrajudicial (transação) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo por vício de consentimento
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil pela explosão em duto de gás
  3. 3 redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de nulidade do acordo, de reconhecimento de responsabilidade civil e de redistribuição do ônus da prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da avença, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela extinção do conflito em virtude da transação e do pagamento efetuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.