REsp 2104420 - DECISAO

REsp 2104420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação legal (Súmula 284 STF) e, subsidiariamente, não se pode revisar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido em recurso especial (Súmula 7 STJ). O acórdão de origem concluiu que os débitos eram inexigíveis por prescrição e que a inclusão apenas em plataforma acessível ao próprio usuário não configurou ato abusivo nem gerou redução de score ou inscrição em regular cadastro de devedores, razão pela qual não há direito a indenização por danos morais; aduziu-se também a inaplicabilidade do art. 334 do CPC/2015 à tese suscitada.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Inclusão Em Cadastro De Devedores, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 334 do CPC/2015 à tese de abuso na cobrança de débitos inexistentes
  2. 2 prescrição do débito e vedação de cobrança e inscrição em registros negativos
  3. 3 existência de danos morais pela inclusão de débitos em plataforma de renegociação acessível ao próprio usuário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação legal (Súmula 284 STF) e, subsidiariamente, não se pode revisar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido em recurso especial (Súmula 7 STJ). O acórdão de origem concluiu que os débitos eram inexigíveis por prescrição e que a inclusão apenas em plataforma acessível ao próprio usuário não configurou ato abusivo nem gerou redução de score ou inscrição em regular cadastro de devedores, razão pela qual não há direito a indenização por danos morais; aduziu-se também a inaplicabilidade do art. 334 do CPC/2015 à tese suscitada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.