AREsp 2502736 - DECISAO

AREsp 2502736 - DECISAO

O agravo não conhece por faltar impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a mera repetição das razões anteriores e o ataque parcial ao cotejo analítico são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A); Agravada: LW COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravado: JOSÉ WELLINGTON CORDEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Teoria Finalista Mitigada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A)

Agravante

LW COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravada

JOSÉ WELLINGTON CORDEIRO MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 requerimento de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por faltar impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a mera repetição das razões anteriores e o ataque parcial ao cotejo analítico são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC.