REsp 1718479 - ACORDAO

REsp 1718479 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que há omissões no acórdão do Tribunal de origem sobre questões federais relevantes (presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica e sobre a natureza do ato constante na matrícula - cancelamento do registro da compra e venda versus averbação de penhora), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao órgão competente para novo julgamento dos embargos de declaração, e por conseguinte negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.; Agravada: Crisel Presentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Compra E Venda De Imóvel, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissões Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Compra E Venda De Imóvel Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Omissões Em Acórdão +1 more

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Parties

Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.

Agravante

Crisel Presentes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica na contestação
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Natureza do ato constante na matrícula do imóvel: cancelamento do registro da compra e venda versus averbação de penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há omissões no acórdão do Tribunal de origem sobre questões federais relevantes (presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica e sobre a natureza do ato constante na matrícula - cancelamento do registro da compra e venda versus averbação de penhora), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao órgão competente para novo julgamento dos embargos de declaração, e por conseguinte negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas
  • Advertência de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015