AREsp 2425268 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal a quo pois a conclusão de ausência de culpa da agravada decorre de análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficientes as razões recursais para a reconsideração.

Parties
Agravante: HENRIQUE ROSSETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Em Imóvel, Culpa, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Em Imóvel Culpa Indenização Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUE ROSSETI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da culpa da agravada pelos vícios no imóvel
  3. 3 Nexo de causalidade entre a atuação da agravada e os danos materiais alegados pelo autor

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal a quo pois a conclusão de ausência de culpa da agravada decorre de análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficientes as razões recursais para a reconsideração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015