AREsp 2320970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (atraso que atrai a Súmula 7/STJ); além disso, o valor da indenização por danos morais (R$ 3.135,00) não se mostra irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Quantum Indenizatório

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão do acórdão recorrido)
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado perante o STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (atraso que atrai a Súmula 7/STJ); além disso, o valor da indenização por danos morais (R$ 3.135,00) não se mostra irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.